Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M

Diário da República n.º 144/2013, de 29 de julho de 2013

2013-07-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 144/2013, de 29 de julho de 2013 · Diário da República

Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011 , de 1 de abril