EUR-Lex

Processo C-395/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de janeiro de 2023. D.V. contra M.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas...

2023-01-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0395

Processo C-395/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de janeiro de 2023. D.V. contra M.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor — Artigo 4.°, n.