Diário da República

Lei Orgânica n.º 12/2015

Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015

2015-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014 , de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado