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Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.°, n...

2014-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0082

Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.°, n.° 2 — Óleos minerais — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de ‘finalidade específica’ — Transferência de competências para as Comunidades Autónomas — Financiamento — Afetação predeterminada — Despesas de saúde e ambientais. Processo C‑82/12.