Diário da República

Lei n.º 5/83

Diário da República n.º 171/1983, Série I de 1983-07-27

1983-07-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/1983, Série I de 1983-07-27 · Diário da República

Alteração à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)