Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1191/90

Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10

1990-12-10 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 Diário da República

Estabelece um número máximo de autorizações para o exercício da pesca de camarão branco legítimo (Palaemon serratus)

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