Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2019

Diário da República n.º 114/2019, de 17 de junho de 2019

2019-06-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 114/2019, de 17 de junho de 2019 · Diário da República

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 , que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno