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Processo C-467/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de junho de 2023. Airoldi Metalli SpA contra Comissão Europeia...
Processo C-467/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de junho de 2023. Airoldi Metalli SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Legitimidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer diretamente respeito ao recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução.
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