Diário da República

Aviso n.º 182/98

Diário da República n.º 220/1998, de 23 de setembro de 1998

1998-09-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 220/1998, de 23 de setembro de 1998 · Diário da República

Torna público ter a Croácia depositado, em 11 de Outubro de 1997, os instrumentos de assinatura e ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985