Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/96

Diário da República n.º 133/1996, Série I-A de 1996-06-08

1996-06-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 133/1996, Série I-A de 1996-06-08 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento (no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros)