Diário da República

Decreto-Lei n.º 851/76

Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976

1976-12-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976 · Diário da República

Estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias