Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2017

Diário da República n.º 6/2017, de 9 de janeiro de 2017

2017-01-09 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 6/2017, de 9 de janeiro de 2017 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar