Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2010

Diário da República n.º 207/2010, de 25 de outubro de 2010

2010-10-25 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 207/2010, de 25 de outubro de 2010 · Diário da República

Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano