Diário da República

Aviso n.º 110/2000

Diário da República n.º 131/2000, Série I-A de 2000-06-06

2000-06-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 131/2000, Série I-A de 2000-06-06 · Diário da República

Torna público ter a França retirado a sua reserva ao artigo 23.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1999