Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-486/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. OE contra Comissão Europeia...

2022-09-07 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TJ0486

Processo T-486/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. OE contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Teletrabalho — Pedido de reembolso das despesas de telefone e de ligação à Internet — Indeferimento do pedido — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade parcial — Artigo 71.° e anexo VII do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da igualdade e da não discriminação — Direito ao respeito pela vida privada. Processo T-486/21.

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