Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M

Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026

2026-06-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M , de 5 de agosto, que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).