Diário da República

Lei n.º 14/2005

Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26

2005-01-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26 · Diário da República

Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei