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Processo C-949/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021. M.A. contra Konsul Rzeczypospolitej Polskiej w N. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...
Processo C-949/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021. M.A. contra Konsul Rzeczypospolitej Polskiej w N. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de vistos — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 21.o, n.o 2‑A — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 47.
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