Diário da República

Lei n.º 74/88

Diário da República n.º 139/1988, Série I de 1988-06-18

1988-06-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 139/1988, Série I de 1988-06-18 · Diário da República

Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território