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Processo C-868/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021. M-GmbH contra Finanzamt für Körperschaften. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg...

2021-04-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0868

Processo C-868/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021. M-GmbH contra Finanzamt für Körperschaften. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg. Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.° – Sujeitos passivos – Artigo 11.