Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 100/94

Diário da República n.º 175/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-07-30

1994-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 175/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-07-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/94, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, publicado no Diário da República, n.º 92, de 20 de Abril de 1994