Diário da República

Lei n.º 68/2018

Diário da República n.º 248/2018, de 26 de dezembro de 2018

2018-12-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 248/2018, de 26 de dezembro de 2018 · Diário da República

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima