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Processo C-433/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2018. Comissão Europeia contra República Italiana...

2018-01-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0433

Processo C-433/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2018. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Campanhas de 1995/1996 a 2008/2009 — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigos 79.o, 80.o e 83.o — Regulamento (CE) n.o 595/2004 — Artigos 15.o e 17.o — Violação — Falta de pagamento efetivo da imposição dentro do prazo — Falta de cobrança em caso de falta de pagamento da imposição. Processo C-433/15.