Diário da República
Decreto Regional n.º 3/80/M
Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira
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