Lei n.º 16/98

Diário da República n.º 83/1998, Série I-A de 1998-04-08

1998-04-08 Assembleia da República Diário da República n.º 83/1998, Série I-A de 1998-04-08 Diário da República

Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

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