Diário da República

Portaria n.º 287/2020

Diário da República n.º 243/2020, de 16 de dezembro de 2020

2020-12-16 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 243/2020, de 16 de dezembro de 2020 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017 , de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017 , de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)