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Processo C-245/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2017. Nerea SpA contra Regione Marche. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per le Marche...
Processo C-245/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2017. Nerea SpA contra Regione Marche. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per le Marche. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Isenção geral por categoria — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 6, alínea c) — Artigo 1.o, n.
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