Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2016

Diário da República n.º 3/2016, de 6 de janeiro de 2016

2016-01-06 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 3/2016, de 6 de janeiro de 2016 · Diário da República

Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003 , de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012 , de 27 de agosto