Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2008/M
Diário da República n.º 249/2008, Série I de 2008-12-26
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime
Fonte: Diário da República · Abrir original