Diário da República
Decreto-Lei n.º 97/2024
Diário da República n.º 232/2024, de 29 de novembro de 2024
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 .
Fonte: Diário da República · Abrir original