Diário da República

Portaria n.º 1041/81

Diário da República n.º 283/1981, Série I de 1981-12-10

1981-12-10 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 283/1981, Série I de 1981-12-10 · Diário da República

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 58/79, de 25 de Setembro