Diário da República

Portaria n.º 389/86

Diário da República n.º 168/1986, Série I de 1986-07-24

1986-07-24 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais · Diário da República n.º 168/1986, Série I de 1986-07-24 · Diário da República

Fixa as regras a aplicar para o cálculo do montante que se deve deduzir do montante dos direitos de importação relativos aos produtos compensadores reimportados