Diário da República

Lei n.º 1/2007

Diário da República n.º 8/2007, Série I de 2007-01-11

2007-01-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 8/2007, Série I de 2007-01-11 · Diário da República

Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias