Diário da República

Decreto-Lei n.º 188/2006

Diário da República n.º 183/2006, de 21 de setembro de 2006

2006-09-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 183/2006, de 21 de setembro de 2006 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/12/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de Novembro