Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 43/83/A

Diário da República n.º 209/1983, Série I de 1983-09-10

1983-09-10 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência do Governo · Diário da República n.º 209/1983, Série I de 1983-09-10 · Diário da República

Regulamenta a execução do Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A, de 19 de Março, que criou na Região Autónoma dos Açores um sistema de apoio financeiro específico aos comerciantes de bens essenciais que ali exerçam a sua actividade