Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2016

Diário da República n.º 135/2016, de 15 de julho de 2016

2016-07-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 135/2016, de 15 de julho de 2016 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis