Diário da República

Portaria n.º 158/96

Diário da República n.º 114/1996, Série I-B de 1996-05-16

1996-05-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 114/1996, Série I-B de 1996-05-16 · Diário da República

Altera o quadro de magistrados do Ministério Público. Revoga a Portaria n.º 676/94, de 20 de Julho