Diário da República

Decreto-Lei n.º 124/95

Diário da República n.º 126/1995, Série I-A de 1995-05-31

1995-05-31 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 126/1995, Série I-A de 1995-05-31 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 283/94, de 11 de Novembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/493/CEE , do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas), e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/48/CEE , do Conselho, de 16 de Junho