Diário da República

Aviso n.º 211/94

Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24

1994-08-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 · Diário da República

Torna público haver o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado terem, nos termos do parágrafo quarto do artigo 38.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, a Argentina e o Canadá declarado, respectivamente em 8 e 30 de Novembro de 1983, aceitar a adesão da República das Maurícias e da Polónia a esta Convenção