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Processo T-109/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. Grão-Ducado do Luxemburgo contra Comissão Europeia...

2017-09-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TO0109

Processo T-109/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. Grão-Ducado do Luxemburgo contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Interreg II/C “Inundação Reno‑Mosa” — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente. Processo T-109/10.