Diário da República

Decreto-Lei n.º 286/2007

Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007

2007-08-17 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2007 , de 22 de Janeiro, que cria um regime excepcional de contratação para as situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006