Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/80

Diário da República n.º 67/1980, Série I de 1980-03-20

1980-03-20 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 67/1980, Série I de 1980-03-20 · Diário da República

Adita ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/77 , de 6 de Agosto, a alínea h) (cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento à Exportação)