Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/97/A

Diário da República n.º 165/1997, Série I-A de 1997-07-19

1997-07-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 165/1997, Série I-A de 1997-07-19 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A , de 22 de Maio (aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 202/96 , de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência)