Diário da República

Lei n.º 31/2002

Diário da República n.º 294/2002, Série I-A de 2002-12-20

2002-12-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 294/2002, Série I-A de 2002-12-20 · Diário da República

Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86 , de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)