Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/2026

Diário da República n.º 132/2026, de 10 de julho de 2026

2026-07-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 132/2026, de 10 de julho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 , de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».