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Processo C-359/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2019. Agência Europeia de Medicamentos (EMA) contra Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n...
Processo C-359/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2019. Agência Europeia de Medicamentos (EMA) contra Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Medicamentos órfãos — Artigo 5.° — Pedido de designação de um medicamento como “medicamento órfão” — Validação — Existência de uma autorização de introdução no mercado (AIM) anterior para o mesmo medicamento. Processo C-359/18 P.
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