Diário da República

Aviso n.º 23/93

Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26

1993-01-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 · Diário da República

Torna público ter o Governo da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos visando a Abolição da Pena de Morte