Diário da República

Lei n.º 84/2019

Diário da República n.º 168/2019, de 3 de setembro de 2019

2019-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2019, de 3 de setembro de 2019 · Diário da República

Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro