Diário da República

Decreto-Lei n.º 109-H/2021

Suplemento do Diário da República n.º 238/2021

2021-12-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 238/2021 · Diário da República

Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento