Diário da República

Resolução n.º 173/79

Diário da República n.º 131/1979, de 7 de junho de 1979

1979-06-07 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 131/1979, de 7 de junho de 1979 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto emanado do Ministério da Comunicação Social que contém os estatutos da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e Radiotelevisão Portuguesa, E. P.